1.1. Locador (Anfitrião): Usuário cadastrado no iMobLime com o perfil de proprietário, detentor de direitos sobre o imóvel oferecido para locação por temporada.
1.2. Locatário (Hóspede): Usuário cadastrado no iMobLime com perfil de locatário que realiza reservas de curta temporada para lazer ou estadias temporárias.
1.3. Intermediadora: iMobLime, plataforma digital de anúncios e gestão de locação por temporada que disponibiliza infraestrutura técnica (anúncios, chat, pagamentos e controle de reservas) sem figurar como proprietária dos imóveis ou assumir a responsabilidade direta pelas condições civis de habitabilidade.
1.4. Limites de Responsabilidade: O iMobLime atua única e exclusivamente como plataforma de intermediação entre o Locador e o Locatário. Qualquer disputa, divergência, danos físicos ao imóvel ou descumprimento de deveres civis são de responsabilidade exclusiva das partes, que devem se acertar diretamente. O iMobLime poderá prestar suporte em questões eventuais (como moderação de chat ou suporte nas transações de pagamento na plataforma), mas sua atuação restringe-se ao papel de intermediador, sem corresponsabilidade civil ou solidária pelas obrigações contratadas.
2.1. O objeto deste contrato é a locação de curta temporada do imóvel selecionado e reservado pelo Locatário através da plataforma iMobLime, contendo o mobiliário e os utensílios conforme discriminados no anúncio e na galeria de fotos.
2.2. A destinação do imóvel é exclusivamente residencial para temporada (lazer, turismo, repouso ou eventos temporários autorizados), sendo vedada qualquer utilização comercial, residencial permanente ou de caráter definitivo.
3.1. O prazo de locação é determinado, iniciando-se e encerrando-se rigorosamente nas datas e horários de check-in e check-out especificados no comprovante de reserva emitido pelo aplicativo iMobLime.
3.2. A duração máxima permitida para as locações contratadas nesta modalidade não poderá ultrapassar 90 (noventa) dias corridos, em obediência ao limite legal do Art. 48 da Lei do Inquilinato.
4.1. O Locatário concorda em efetuar o pagamento antecipado do aluguel e das taxas acessórias (limpeza, taxas de condomínio extraordinárias quando aplicáveis e sinalizadas na reserva) exclusivamente por meio de PIX na plataforma.
4.2. Regra de Reserva Sem Pagamento: A reserva realizada pelo Locatário que não receber o envio de comprovante PIX no prazo máximo de 36 (trinta e seis) horas a partir da criação da proposta será cancelada automaticamente pelo sistema da plataforma, liberando as datas no calendário para terceiros.
4.3. Confirmação de Reserva: O envio do comprovante pelo Locatário altera o status da reserva para análise (processing). A reserva só é considerada efetiva e vinculante após a validação do comprovante e a confirmação formal por parte do Locador ou da Administração da plataforma.
5.1. Cancelamento Isento: O Locatário poderá efetuar o cancelamento da reserva com direito a reembolso integral dos valores pagos se a solicitação for realizada com antecedência igual ou superior a 48 (quarenta e oito) horas em relação ao horário oficial de check-in definido.
5.2. Cancelamento Tardio (Multa de 1 Diária): Caso o cancelamento da reserva seja solicitado pelo Locatário em prazo inferior a 48 (quarenta e oito) horas da data/hora programada para o check-in, será retido do Locatário o valor correspondente a 1 (uma) diária integral do imóvel a título de multa compensatória pela frustração da agenda do Locador. O valor remanescente (se aplicável) será reembolsado.
5.3. No-Show (Não Comparecimento): O não comparecimento do Locatário ao imóvel no dia reservado sem comunicação prévia de cancelamento caracteriza no-show, resultando na perda integral dos valores pagos pela locação.
5.4. Prazo de Reembolso: Nos casos de cancelamento que deem direito à devolução de valores, o iMobLime processará o estorno financeiro em favor do Locatário em até 24 (vinte e quatro) horas após a validação da solicitação.
6.1. É expressamente proibida a sublocação total ou parcial, a cessão, o empréstimo gratuito ou a transferência de direitos decorrentes da locação a terceiros estranhos à reserva sem o consentimento prévio, expresso e por escrito do Locador.
7.1. O Locatário obriga-se a zelar pela conservação, limpeza e segurança do imóvel, devolvendo-o no mesmo estado de habitabilidade, higiene e pintura em que o recebeu.
7.2. Fica sob exclusiva responsabilidade do Locatário verificar a voltagem de eletrodomésticos e tomadas antes da utilização, respondendo por quaisquer danos gerados ao imóvel e ao mobiliário decorrentes do uso inadequado.
7.3. O Locatário compromete-se a respeitar as Convenções e os Regulamentos Internos do condomínio onde o imóvel está inserido (caso aplicável), arcando integralmente com multas aplicadas pela administração predial causadas por comportamento indisciplinado dele ou de seus convidados.
8.1. O Locatário e o Locador declaram expresso consentimento para a coleta, tratamento e compartilhamento de seus dados pessoais necessários à execução deste contrato (incluindo CPF, RG, telefone e endereço).
8.2. Todos os dados sensíveis como CPF e RG serão armazenados com criptografia irreversível SHA-256 pela plataforma iMobLime, sendo compartilhados somente para fins contratuais de locação, emissão de recibos, controle de acesso à portaria de condomínios e proteção ao crédito, nos termos do Art. 7º, incisos II e V da LGPD.
9.1. As partes elegem o Foro da Comarca de situação do imóvel reservado para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da interpretação ou execução deste instrumento.